Pedir um certificado de herança: requisitos e conselhos para os bens herdados

Herdou um imóvel, mas não existe um testamento notarial? Nesse caso, precisará de um certificado de herança para provar a sucessão e vender o imóvel.

O que é um certificado de herança e quando é necessário?

O certificado de herança é um documento oficial que é requerido no tribunal de sucessões. Confirma:

• Quem é o herdeiro
• Qual o montante da quota-parte da herança

É necessário um certificado de herança se

• Não existe testamento notarial ou contrato de herança
• É apresentado um pedido de alteração do registo predial para uma propriedade herdada

Importante: Ao requerer um certificado de herança, está a aceitar a herança, deixando de ser possível renunciar à mesma numa data posterior.

Que medidas são necessárias?

Para vender os bens herdados, são necessários os seguintes passos:

1. Requerer um certificado de herança no tribunal de sucessões - é competente o tribunal local do último local de residência do falecido.
2. Solicite uma alteração no registo predial - será inscrito como o novo proprietário.
3. Venda do imóvel - a condição prévia é a prova de propriedade.

Alternativas: Se existir um testamento notarial ou um contrato de herança, o certificado de herança não é necessário. No entanto, em alguns casos, o registo predial continuará a exigir provas adicionais.

A sucessão legal

Sem testamento ou contrato de herança, aplica-se a sucessão legal:

• Primeira ordem: Filhos e netos
• Segunda ordem: Pais e irmãos
• Terceira ordem: Avós, tios e tias

O montante dos honorários do certificado de herança depende do valor dos bens e é determinado pelo tribunal de sucessões.

Mais informações

• Sucessão legal: noções básicas
• Certificado sucessório: definição e aplicação
• Tipos de herança na Alemanha

Aviso legal: Este artigo não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. Para questões individuais, contacte um advogado ou consultor fiscal.

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